Flashcard FC430374
É lícito negociar redução do adicional de horas extras para percentuais inferiores a 50%?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É lícito negociar redução do adicional de horas extras para percentuais inferiores a 50%?
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Resposta
Não.
A negociação coletiva não pode reduzir o adicional de horas extras abaixo de 50%; a cláusula é nula.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428941
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em