Qual a função da Comissão de Conciliação Prévia e que função ela não pode exercer?

Resposta

A CCP é órgão extrajudicial para tentar conciliar conflitos individuais trabalhistas;
não pode exercer função de assistência nem de homologação de rescisão de contrato;
acordo firmado constitui título executivo extrajudicial e tem efeito liberatório geral, salvo ressalvas.