Flashcard FC430391
As súmulas e enunciados dos tribunais trabalhistas podem criar obrigações não previstas em lei ou restringir direitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As súmulas e enunciados dos tribunais trabalhistas podem criar obrigações não previstas em lei ou restringir direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não podem. São interpretativos, servem para uniformizar a jurisprudência e não para inovar a norma ou criar obrigações inexistentes em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428958
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em