Flashcard FC430394
Há direito ao depósito do FGTS se contrato público for declarado nulo por ausência de concurso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Há direito ao depósito do FGTS se contrato público for declarado nulo por ausência de concurso?
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Resposta
Sim. A nulidade afasta o vínculo, mas a jurisprudência admite o pagamento dos salários e dos depósitos do FGTS relativos às horas trabalhadas.
Não há, porém, direito a verbas rescisórias típicas nem garantia de estabilidade provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428961
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