Flashcard FC430411
A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias é aplicável a pessoas jurídicas de direito público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias é aplicável a pessoas jurídicas de direito público?
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Resposta
Sim.
O TST aplica a multa às entidades públicas, pois perdem o jus imperii na relação empregatícia e sujeitam‑se ao prazo único de 10 dias corridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/428978
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