Flashcard FC430413
Exige‑se negociação coletiva prévia para dispensa em massa quando a atividade é formalmente descontinuada por ato estatal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Exige‑se negociação coletiva prévia para dispensa em massa quando a atividade é formalmente descontinuada por ato estatal?
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Resposta
Não; quando a extinção decorre de decisão pública não se exige negociação coletiva prévia, devendo observar‑se direitos rescisórios e comunicação aos órgãos competentes e ao sindicato.
Veja como foi cobrado:
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