Quando o contratante público pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas e previdenciários do empreiteiro em obra?

Resposta

Em regra, o contratante público não responde por débitos trabalhistas do empreiteiro; exceção se a obra integrar a atividade‑fim do ente ou se o contratante for construtor/incorporador — aí há responsabilização subsidiária.
Quanto aos encargos previdenciários, a responsabilidade é solidária.