Flashcard FC430460
Como é classificada a norma constitucional que prevê incentivos ao mercado de trabalho da mulher?
Direitos Constitucionais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como é classificada a norma constitucional que prevê incentivos ao mercado de trabalho da mulher?
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Resposta
Norma programática, de eficácia limitada, exigindo norma infraconstitucional para efetivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/429027
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