Flashcard FC430466
A indenização constitucional por despedida sem justa causa depende de lei complementar ou de lei ordinária?
Direitos Constitucionais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A indenização constitucional por despedida sem justa causa depende de lei complementar ou de lei ordinária?
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Resposta
Depende de lei complementar.Enquanto ausente, o ADCT garante estabilidade da gestante e remete a normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/429033
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