Flashcard FC430988
Qual é a quantidade mínima de unidades federadas necessárias para a aprovação e ratificação do convênio mencionado na lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a quantidade mínima de unidades federadas necessárias para a aprovação e ratificação do convênio mencionado na lei?
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Resposta
É necessário o voto favorável de pelo menos dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
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