Flashcard FC430990
Quais restrições são afastadas para a implementação das disposições desta Lei Complementar?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais restrições são afastadas para a implementação das disposições desta Lei Complementar?
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Resposta
As restrições decorrentes da aplicação de uma lei específica que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.
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