Flashcard FC430991
Quais são as consequências da remissão ou não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são as consequências da remissão ou não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Elas afastam as sanções previstas na legislação específica, retroativamente à data original de concessão, mas não permitem a restituição, compensação de tributo ou apropriação de crédito extemporâneo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em