Flashcard FC430992
Quais são as consequências para a unidade federada que concede isenções fiscais em desacordo com a legislação pertinente?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são as consequências para a unidade federada que concede isenções fiscais em desacordo com a legislação pertinente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A unidade federada fica sujeita a impedimentos previstos na legislação, enquanto durar a concessão ou manutenção das isenções, incentivos e benefícios fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do
§ 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
§ 1o A aplicação do disposto no caput deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.
§ 2o Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade federada interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa) dias:
I - determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;
II - editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 3o Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em