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Quais preceitos são aplicáveis para a aprovação e ratificação do convênio mencionado na lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais preceitos são aplicáveis para a aprovação e ratificação do convênio mencionado na lei?
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Resposta
Aplicam-se os preceitos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, desde que não sejam contrários aos dispositivos da lei em questão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.
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