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Quando ocorre o fato gerador do ICMS para combustíveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando ocorre o fato gerador do ICMS para combustíveis?
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Resposta
O fato gerador do ICMS para combustíveis ocorre no momento da saída dos produtos do estabelecimento do contribuinte ou no desembaraço aduaneiro em operações de importação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento:
I - da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional; e
II - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, nas operações de importação.
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