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Como os Estados e o Distrito Federal devem disciplinar o disposto nesta Lei Complementar?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como os Estados e o Distrito Federal devem disciplinar o disposto nesta Lei Complementar?
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Resposta
Por meio de deliberação conforme as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do
§ 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 1º Serão admitidas:
I - equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e
II - atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar.
§ 2º Os incentivos fiscais sobre as operações com os combustíveis referidos no art. 2º desta Lei Complementar, inclusive aquelas não tributadas ou isentas do imposto, serão concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, obedecidos os demais ditames constitucionais e legais.
§ 3º Serão instituídos mecanismos de compensação entre os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais adequado, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar. alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
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