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Qual é a base de cálculo do imposto para substituição tributária em operações com diesel até 31 de dezembro de 2022?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a base de cálculo do imposto para substituição tributária em operações com diesel até 31 de dezembro de 2022?
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Resposta
A base de cálculo é a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. incisos III do caput§ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000art. 125 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021inciso II do caput do art. 155§ 4º do art. 177alínea b do inciso I do caput do art. 195art. 239 da Constituição Federal
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