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Quais atos do Poder Executivo e proposições legislativas não se aplicam às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2022?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais atos do Poder Executivo e proposições legislativas não se aplicam às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2022?
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Resposta
Os atos e proposições que envolvem impostos e contribuições relacionados a combustíveis como biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, entre outros, não se aplicam às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2022.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - O disposto nos incisos I e II do caput e no
§ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nos arts. 124, 125, 126, 127 e 136 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no
§ 4º do art. 177, na alínea b do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, gasolina, exceto de aviação, álcool, inclusive para fins carburantes, e gás natural veicular no referido exercício. incisos IIIII do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002incisos IIIIIIV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004arts. 3º4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 incisos IIIII do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004art. 3ºart. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Vigência encerrada
§ 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004art. 7º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Vigência encerrada
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