Flashcard FC431002
Qual é a alíquota das contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda de gás natural veicular até 31 de dezembro de 2022?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a alíquota das contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda de gás natural veicular até 31 de dezembro de 2022?
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Resposta
As alíquotas das contribuições são reduzidas a zero.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o
§ 1º do art. 9º desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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