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O que deve ocorrer com os procedimentos administrativos disciplinares quando o servidor responde a mais de um deles?
Legislação Geral de SC
O que deve ocorrer com os procedimentos administrativos disciplinares quando o servidor responde a mais de um deles?
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Resposta
Todos os procedimentos devem continuar até o julgamento final, independentemente das penas aplicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Caso o servidor esteja respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até o seu julgamento final, independentemente da pena aplicada em cada um, inclusive em caso de demissão anterior.
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