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O que ocorre com o processo administrativo disciplinar em caso de ações judiciais contra o servidor acusado?
Legislação Geral de SC
O que ocorre com o processo administrativo disciplinar em caso de ações judiciais contra o servidor acusado?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar não será suspenso devido a ações judiciais, exceto se a comissão declarar a necessidade de suspensão após consultar a Procuradoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único. Ocorrendo o sobrestamento do feito o prazo ficará interrompido até que seja resolvido o incidente.
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