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Qual é a finalidade do ajustamento de conduta nas infrações disciplinares?
Legislação Geral de SC
Qual é a finalidade do ajustamento de conduta nas infrações disciplinares?
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Resposta
A finalidade do ajustamento de conduta é promover a reeducação do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional.
§1º Para a adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral.
§ 2º Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena.
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