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Quais são os requisitos para o ajustamento de conduta de um servidor infrator?
Legislação Geral de SC
Quais são os requisitos para o ajustamento de conduta de um servidor infrator?
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Resposta
Os requisitos incluem a ausência de dolo ou má-fé, inexistência de dano ao erário ou, se houver, que tenha sido reparado, um histórico funcional favorável e a não estar em estágio probatório. Além disso, não pode ter sido beneficiado por medida alternativa nos últimos três anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Constituem requisitos para o ajustamento de conduta:
I - inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
II - inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor;
III - que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente; e
IV - o servidor não poderá estar em estágio probatório.
Parágrafo único. Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
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