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Qual é a finalidade do registro do termo de compromisso de ajuste de conduta nos assentamentos funcionais do servidor?
Legislação Geral de SC
Qual é a finalidade do registro do termo de compromisso de ajuste de conduta nos assentamentos funcionais do servidor?
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Resposta
O registro é realizado para atender ao disposto no parágrafo único do artigo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Exclusivamente para os fins do disposto no parágrafo único do artigo anterior, o termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor.
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