Flashcard FC437881
Qual é o procedimento a ser observado para a apuração de infrações disciplinares como acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo?
Legislação Geral de SC
Qual é o procedimento a ser observado para a apuração de infrações disciplinares como acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se observar o procedimento sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Observar-se-á o procedimento sumário para a apuração e regularização das seguintes infrações disciplinares:
I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II - abandono de cargo; e
III - inassiduidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em