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Qual é o prazo para a comissão lavrar o termo de indiciação após a publicação do ato que a constituiu?
Legislação Geral de SC
Qual é o prazo para a comissão lavrar o termo de indiciação após a publicação do ato que a constituiu?
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Resposta
A comissão deve lavrar o termo de indiciação em até cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A comissão lavrará em até 5 (cinco) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que tratam os parágrafos anteriores, bem como promoverá a citação do servidor acusado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa técnica e juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, aplicando-se no que couber o disposto no art. 44.
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