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O que deve ser feito ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito de um servidor público?
Legislação Geral de SC
O que deve ser feito ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito de um servidor público?
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Resposta
A autoridade competente deve instaurar uma sindicância patrimonial para apurar os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor público, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.
Parágrafo único. Na portaria de sindicância patrimonial constará a identificação da autoridade instauradora, dos membros da comissão, o resumo dos fatos objeto da investigação e prazo para conclusão dos trabalhos.
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