Flashcard FC437891
O que acontece com a prescrição quando é aberta uma sindicância ou instaurado um processo disciplinar?
Legislação Geral de SC
O que acontece com a prescrição quando é aberta uma sindicância ou instaurado um processo disciplinar?
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Resposta
A prescrição é interrompida até a decisão final de uma autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
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