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O que deve ser feito se o relatório da sindicância indicar que a infração é um ilícito penal?
Legislação Geral de SC
O que deve ser feito se o relatório da sindicância indicar que a infração é um ilícito penal?
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Resposta
A autoridade competente deve enviar uma cópia dos autos ao Ministério Público, mesmo que o processo disciplinar ainda não tenha sido iniciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os autos de sindicância, como peça informativa, poderão integrar o processo disciplinar.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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