Flashcard FC437893
Qual é o objetivo do processo disciplinar mencionado na legislação?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo do processo disciplinar mencionado na legislação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo disciplinar tem a finalidade de apurar a responsabilidade de servidores em relação a infrações cometidas no exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 1º O período do estágio probatório ficará suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
§ 2º Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em