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Qual é a natureza das reuniões da comissão e como devem ser registradas?
Legislação Geral de SC
Qual é a natureza das reuniões da comissão e como devem ser registradas?
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Resposta
As reuniões da comissão são reservadas, enquanto as audiências são públicas, e devem ser registradas em atas que detalham as deliberações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§ 1º As reuniões da comissão terão caráter reservado, sendo que as audiências serão públicas.
§ 2º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo ao processo disciplinar, ficando seus membros e secretário, em tais casos, dispensados das atividades no órgão até a entrega do relatório conclusivo.
§ 3º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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