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Qual é a prioridade que as autoridades administrativas devem dar ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar?
Legislação Geral de SC
Qual é a prioridade que as autoridades administrativas devem dar ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
As autoridades administrativas devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.
§ 1º O atendimento às requisições das comissões processantes deve ocorrer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.
§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
§ 3º A inobservância do disposto no § 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, importará em responsabilidade administrativa, civil e penal.
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