Flashcard FC437899
Quem está impedido de atuar em um processo administrativo como presidente ou membro da comissão?
Legislação Geral de SC
Quem está impedido de atuar em um processo administrativo como presidente ou membro da comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão impedidos servidores ou autoridades que estejam em estágio probatório, exerçam exclusivamente cargo em comissão, tenham participado como perito ou testemunha, sejam cônjuges ou parentes do acusado até o terceiro grau, tenham integrado comissão de sindicância relacionada ao processo ou estejam litigando judicialmente com o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que:
I - esteja em estágio probatório ou exerça exclusivamente cargo em comissão;
II - tenha participado como perito, testemunha ou representante da parte;
III - seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - tenha integrado comissão de sindicância da qual se originou o processo ou emitido parecer; e
V - esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em