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O que deve fazer a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento?
Legislação Geral de SC
O que deve fazer a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento?
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Resposta
Deve comunicar o fato à autoridade competente e se abster de atuar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato àquela competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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