Flashcard FC437902
O que pode ser feito em relação ao indeferimento do incidente de impedimento?
Legislação Geral de SC
O que pode ser feito em relação ao indeferimento do incidente de impedimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser interposto recurso, que não suspende os efeitos da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O indeferimento do incidente de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em