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Como é iniciado o processo administrativo disciplinar e o que deve constar na portaria?
Legislação Geral de SC
Como é iniciado o processo administrativo disciplinar e o que deve constar na portaria?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar é iniciado com a expedição de uma portaria que deve incluir a identificação dos membros da comissão, dos servidores responsáveis, um resumo dos fatos e a capitulação legal, se possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, que indicará:
I - a identificação funcional dos membros da comissão;
II - a identificação dos prováveis servidores responsáveis;
III - o resumo dos fatos; e
IV - a capitulação legal, caso seja possível.
Parágrafo único. Na portaria poderá constar a identificação do provável servidor responsável de forma abreviada.
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