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Como é formalizada a instalação de um processo administrativo?
Legislação Geral de SC
Como é formalizada a instalação de um processo administrativo?
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Resposta
A instalação é formalizada pela autuação da Portaria e outros documentos que a instruírem, além da designação do dia, hora e local para a audiência inicial e a citação do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A instalação é formalizada pela autuação da Portaria, e outros documentos que a instruírem, certidão ou cópia da ficha funcional do acusado, designação do dia, hora e local para a audiência inicial e citação do mesmo, para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, a instrução.
Parágrafo único. Constará do mandado de citação/notificação o nome completo e matrícula do servidor, a cópia da portaria instauradora do processo, o local, data e hora da primeira audiência, além do prazo para arrolar as testemunhas de defesa.
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