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Como deve ser feita a juntada de documentos ao processo?
Legislação Geral de SC
Como deve ser feita a juntada de documentos ao processo?
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Resposta
A juntada de documentos deve ser despachada pelo presidente da comissão com uma expressão específica, seguida de data e assinatura, e o secretário deve lavrar o termo de juntada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Quaisquer documentos, cuja juntada ao processo seja considerada necessária, deverão ser despachados, pelo presidente da comissão, com a expressão “junte-se aos autos” ou equivalente, seguida de data e assinatura, lavrando o secretário o competente termo de juntada.
Parágrafo único. A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, contando-se, porém, não se numerando, a capa e a contracapa, contendo em cada volume termo de encerramento e termo de abertura.
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