Flashcard FC437909
Como deve ser realizada a citação do acusado quando ele não está presente no local de sua residência?
Legislação Geral de SC
Como deve ser realizada a citação do acusado quando ele não está presente no local de sua residência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A citação deve ser feita por via postal, utilizando carta registrada com aviso de recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia da portaria.
§ 1º No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento - AR, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.
§ 2º O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar imediatamente à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em