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Como é feita a citação do acusado que se encontra em lugar incerto e não sabido?
Legislação Geral de SC
Como é feita a citação do acusado que se encontra em lugar incerto e não sabido?
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Resposta
A citação é realizada por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com um prazo de 15 dias para a defesa a partir da última publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo, nessa hipótese, de 15 (quinze) dias para defesa, a contar da última publicação do edital.
§ 1º Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2º Será designado um servidor, de preferência bacharel em direito, como defensor do acusado, se não atendida a citação por edital.
§ 3º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
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