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Quais são os direitos do servidor em um processo administrativo disciplinar?
Legislação Geral de SC
Quais são os direitos do servidor em um processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O servidor tem o direito de acompanhar o processo por meio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, e formular quesitos em casos de prova pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º Compete ao advogado que postular no processo administrativo disciplinar informar telefone de contato, endereço eletrônico e profissional no qual receberá as intimações e notificações, bem como comunicar à comissão processante qualquer mudança de endereço.
§ 2º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
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