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Como as testemunhas são convocadas para depor em uma comissão?
Legislação Geral de SC
Como as testemunhas são convocadas para depor em uma comissão?
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Resposta
As testemunhas são convocadas por meio de um mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via do mandado deve ser juntada aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do mesmo ser juntada aos autos.
§ 1º Se a testemunha for servidor público, civil ou militar, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§ 2º O acusado pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 3º A intimação poderá ser feita por outro meio, desde que atinja a finalidade.
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