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O que deve ser feito quando há dúvida sobre a sanidade mental do acusado?
Legislação Geral de SC
O que deve ser feito quando há dúvida sobre a sanidade mental do acusado?
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Resposta
Deve ser proposta à autoridade competente a realização de um exame por uma junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial.
§ 1º O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 2º O internamento do acusado, bem como a licença para tratamento de saúde após o interrogatório não suspende a tramitação do processo.
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