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Como se encerra a fase instrutiva em um processo disciplinar?
Legislação Geral de SC
Como se encerra a fase instrutiva em um processo disciplinar?
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Resposta
A fase instrutiva se encerra com a elaboração de um Relatório de Instrução que resume os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A fase instrutiva encerrar-se-á com Relatório de Instrução, no qual serão resumidos os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as mesmas, a identificação do acusado e das transgressões legais.
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