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Qual é o prazo para o acusado apresentar defesa técnica após a notificação?
Legislação Geral de SC
Qual é o prazo para o acusado apresentar defesa técnica após a notificação?
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Resposta
O prazo para o acusado apresentar defesa técnica é de 15 dias, podendo ser de 20 dias se houver mais de um acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Após o relatório de instrução, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo.
§ 1º Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º No caso de recusa do acusado ou do seu representante legal em por o ciente na cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a notificação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 3º Na hipótese de não apresentação de defesa técnica, o Presidente designará um defensor ad hoc.
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