Flashcard FC437922
O que a comissão deve elaborar após a apresentação da defesa?
Legislação Geral de SC
O que a comissão deve elaborar após a apresentação da defesa?
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Resposta
A comissão deve elaborar um relatório minucioso que resuma as peças principais dos autos e mencione as provas que fundamentaram sua convicção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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