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O que deve ser feito com o relatório da comissão após o processo disciplinar?
Legislação Geral de SC
O que deve ser feito com o relatório da comissão após o processo disciplinar?
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Resposta
O relatório deve ser enviado à autoridade que ordenou a abertura do processo para que ela possa julgá-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
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