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Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão após o recebimento do processo?
Legislação Geral de SC
Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão após o recebimento do processo?
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Resposta
A autoridade julgadora deve proferir sua decisão no prazo de 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Proferido o julgamento serão notificados da decisão o servidor e seu defensor.
§ 2º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 4º O acusado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão Processante, sem que implique cerceamento de defesa.
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