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O que acontece se os prazos previstos na lei complementar forem extrapolados pela comissão ou pela autoridade julgadora?
Legislação Geral de SC
O que acontece se os prazos previstos na lei complementar forem extrapolados pela comissão ou pela autoridade julgadora?
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Resposta
A extrapolação dos prazos não gera nulidade do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A extrapolação dos prazos previstos nesta Lei Complementar pela comissão ou pela autoridade julgadora não implica nulidade do processo.
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