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Qual é o princípio que rege o julgamento pela autoridade competente em relação ao relatório da comissão?
Legislação Geral de SC
Qual é o princípio que rege o julgamento pela autoridade competente em relação ao relatório da comissão?
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Resposta
O julgamento é baseado no livre convencimento da autoridade, que pode divergir do relatório da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Parágrafo único. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor ou a inexistência do fato, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se entender de forma diversa, frente à prova dos autos, quando aplicará a penalidade cabível.
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